Curitiba - Os oficiais de Justiça ficam à disposição do Judiciário, das 6 às 20 horas. Ganham 20% de adicional por horário extraordinário, enquanto, por lei, teriam direito a 50%. Essa é uma das reivindicações dos profissionais, que está sendo analisada pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná e pode vir a ser atendida com a reformulação do estatuto do órgão. O novo estatuto já foi aprovado. A implantação efetiva do adicional depende de regulamentação administrativa.
A expectativa da classe era de um avanço na profissão com a aprovação do projeto de lei que exige dos novos candidatos formação em Direito. O projeto passou pelo Congresso Nacional, mas foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) considerou a proposta inconstitucional por, em tese, interferir na autonomia orçamentária dos tribunais de Justiça.
Para o oficial de Justiça Altamir José Narciso, é imprescindível que esse profissional tenha conhecimento em Direito, uma vez que é responsável por cumprir decisões, muitas vezes, complexas sob o aspecto jurídico. (A.L.)

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