O presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Londrina, Antenor Ribeiro (PPB), afirmou na tarde de ontem que o advogado Adyr Sebastião Ferreira aceitou o convite para elaborar um parecer sobre qual encaminhamento jurídico é correto para o caso que analisa a acusação de falta de decoro e a possibilidade de cassação do mandato do vereador Jaci Aguiar (PDT).
A decisão do convite a Ferreira foi aprovada na sessão de anteontem - através de um acordo entre a Mesa Diretora e as lideranças partidárias - porque surgiram dúvidas jurídicas sobre qual o melhor encaminhamento para o caso. A CEI, que investigou no ano passado o envolvimento de Aguiar com uma denúncia de tentativa de extorsão, decidiu pela instauração de uma comissão processante.
A Mesa Diretora, presidida por Renato Araújo (PPB), no entanto, aprovou um ato definindo que a deliberação sobre a instauração ou não da comissão só deveria ser tomada após a conclusão dos trabalhos do Poder Judiciário sobre o caso. Aguiar está sendo processado na Justiça sob acusação de extorsão e formação de quadrilha.
Antenor Ribeiro explicou que, durante a reunião de anteontem, surgiram muitas dúvidas de interpretação sobre o decreto federal número 201, que trata das cassações parlamentares nas três esferas do poder. ‘‘Em alguns pontos importantes - como por exemplo o quórum necessário para a votação e aprovação da comissão processante e de uma possível cassação - há divergências de entendimento entre a assessoria jurídica e o procurador jurídico da Casa.’’
O procurador Antonio Carlos Vianna - que é também o advogado de defesa de Aguiar no processo que corre na Justiça - entende que o quórum necessário é de 2/3 dos vereadores (14 votos), enquanto que a assessoria da Câmara, que conta com duas advogadas, defende a idéia de que o necessário é o quórum de maioria simples (11 votos).
‘‘Como estas dúvidas e divergências poderiam causar problemas futuros a todo o encaminhamento, a decisão de contratar o jurista Adyr Ferreira, que no ano passado era assessor da Câmara e auxiliou nosso trabalho na CEI, foi a mais acertada’’, ressaltou Antenor Ribeiro. Segundo ele, Ferreira estará na Câmara na segunda-feira, para acertar os honorários e iniciar o trabalho de elaboração do parecer, que deverá ser concluído em dez dias.
Outra controvérsia surgida durante a reunião de anteontem é sobre a possibilidade ou não da participação e votação dos cinco membros da CEI na comissão processante e processo de cassação. Há um entendimento jurídico segundo o qual há a necessidade da convocação dos suplentes destes vereadores, porque eles fizeram parte da acusação contra Aguiar no relatório que indicava a instauração da comissão processante.
Procurados na tarde de ontem pela Folha, o advogado Adyr Ferreira - que há cerca de 20 anos defendeu Aguiar em outro processo de cassação - e o presidente da Câmara, Renato Araújo, não foram localizados.

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