Paulo Pegoraro
De Cascavel
A Prefeitura de Cascavel quer desobrigar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) proprietários de obras não legalizadas (sem habite-se), que seriam incluídos em alíquota especial de 1,5% sobre o valor venal dos imóveis. O prefeito em exercício Eduardo Marassi (PFL) anunciou ontem o envio à Câmara de anteprojeto de lei com este objetivo. Ele reconheceu que, ‘‘teoricamente’’, estarão sendo beneficiados os infratores, mas tentou justificar a necessidade da anistia.
Segundo Eduardo Marassi, possivelmente a metade dos imóveis existentes não está legalizada – não tem o ‘‘habite-se’’ da prefeitura. A estimativa causou surpresa, ao ser confrontada com o número de carnês do IPTU – 65 mil. A decisão do município de não cobrar o 1,5% foi tomada depois de denúncias de que carnês que estão sendo distribuídos apresentam valores com expressivo acréscimo (até mais de 200%) em relação ao que havia sido cobrado no ano passado, embora não haja lei elevando alíquotas ou alterando o valor venal dos imóveis.
A alíquota especial sobre edificações não licenciadas seria cobrada pela primeira vez, mas os próprios cadastros da prefeitura não dão segurança para os lançamentos feitos nos carnês. O caso da residência do advogado e vereador Aderbal de Mello (PT), que denunciou os aumentos, é um exemplo. Para a prefeitura, a casa não foi licenciada, mas Aderbal obteve o ‘‘habite-se’’ da própria prefeitura em julho de 1990. Além disto, na Secretaria de Finanças ele consta como inadimplente com IPTU e Taxa do Lixo de 99, da sala de seu escritório. ‘‘Tenho em mãos os carnês pagos’’, disse.
A falta de comprovação efetiva de obras autorizadas ou não, e também a alegação de que estará sendo dado ‘‘um prazo’’ para que sejam regularizadas, foram os argumentos usados para o anúncio de que a alíquota de 1,5% não será cobrada agora, e haverá prazo até 31 de dezembro para a regularização. A Câmara terá de aprovar a anistia aos infratores.
O presidente da Câmara, Misael Pereira, anunciou que apresentará projeto (para ser votado ao mesmo tempo que a prefeitura) para que todos os proprietários de edificações iniciadas e concluídas sem autorização sejam anistiados de taxas ou multas referentes às construções. Segundo Misael, estão nesta situação ‘‘casas construídas há décadas’’ e proprietários que ‘‘por motivos diversos’’ não puderam regularizá-las. ‘‘É necessário zerar tudo e a partir daí exigir rigorosamente o que é de lei’’, disse.

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