Paulo Pegoraro
De Cascavel
Passados 11 anos da promulgação da Constituição e sete anos da lei federal que regulamentou os órgãos de Defesa do Consumidor, Cascavel, finalmente, criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O decreto definindo o regimento interno do órgão foi sancionado ontem pelo prefeito Salazar Barreiros (PPB). Embora a importância do Procon, há críticas a seu ‘‘atrelamento’’ à administração municipal e ‘‘enxugamento’’ da estrutura inicialmente prevista.
O prefeito Salazar Barreiros disse que, com o Procon, os consumidores efetivamente poderão ‘‘reivindicar seus direitos, ao se sentirem lesados’’. Pelo regimento, a coordenação do órgão ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração e será integrada por três membros.
A nomeação dos integrantes será feita pela administração municipal, com aproveitamento de servidores municipais. A prefeitura definirá agora os nomes e local para sediar o órgão.

mockup