Curitiba - Uma nova ação cautelar com pedido de tutela antecipada contra o governador Roberto Requião (PMDB) e o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi impetrada no final da tarde de sexta-feira por empresas de bingo do Paraná. A Ventura Bingo Entretenimento Ltda e a ACM Promoções dizem que o decreto estadual 1.046/2003 é ilegal. O decreto anulou o ato do governo anterior que regulamentava a atividade de bingos. A anulação do decreto usava a argumentação de que a regulamentação dependeria de entendimento do governo federal. Por causa do decreto, todas as empresas de bingo do Paraná foram fechadas.
Para as casas de bingo, o governo do Estado está ''dando tiros no pé'' ao impedir a exploração do serviço de loterias. A arrecadação que deixaria de ser recolhida por mês, segundo as empresas, gira em torno de R$ 5 milhões. Outro ponto analisado é o desemprego: 3 mil pessoas teriam perdido o emprego por causa do fechamento das casas de bingo. As empresas pedem imediatamente a reabertura das 38 empresas paranaenses que operavam com a comercialização de jogos de bingo e videoloterias.
O governo do Paraná sustenta que a atividade de bingos e videoloterias se enquadra em jogos de azar. As empresas que trabalham com esse tipo de serviço poderiam ser enquadradas no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.
As empresas dizem ainda que a Medida Provisória 2.216-37 de 2001, que tornou a exploração de jogos de bingo um serviço público de competência da União, é inconstitucional.

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