Apesar de ter sido publicada em junho do ano passado, a lei estadual que proíbe a comercialização de alimentos não-saudáveis nas cantinas das escolas públicas e particulares ainda não foi regulamentada, nem sofre qualquer tipo de fiscalização. Uma comissão está sendo montada para burilar o texto, que tem pontos de indefinição. Os estudantes também estariam ''burlando'' a proibição, através da compra de guloseimas fora dos muros escolares.
Extra-oficialmente, a Secreta da Educação tem recebido consultas de diretores preocupados em impedir o acesso das crianças e jovens a doces e salgadinhos. Os estudantes conseguem as guloseimas em bares nas proximidades das escolas ou trazem de casa. O resultado seria um comércio paralelo dos alimentos proibidos entre os alunos, que também sofrem assédio de vendedores ambulantes.
Para combater as ''falhas'' da regra, deve ser elaborada uma lei para coibir o comércio de bares e lanchonetes em um raio de 200 metros de escolas. ''É verdade que existem bares nas proximidades das escolas que poderão ser prejudicados. Mas é preciso ter um pouco mais de cuidado com a nossa juventude. É preciso priorizá-la'', justifica a chefe do Departamento de Infra-estrutura da secretaria, Ana Lúcia Schulhan. Ela ressaltou também que é essencial que os pais contribuam com a conscientização dos estudantes sobre os benefícios da alimentação saudável.
A legislação atual não impede a entrada dos alunos com as guloseimas nas escolas. Segundo Ana Lúcia, isto é impossível porque seria um impeditivo a um direito individual. ''A lei tem uma preocupação com o desenvolvimento de uma cultura alimentícia de maior qualidade e em baixar os altos índices de obesidade'', resume.
A fiscalização deverá ficar por conta da Vigilância Sanitária. No caso de denúncia de descumprimento, a secretaria poderá acionar a direção da escola estadual ou a Associação de Pais e Mestres (APM), que normalmente mantém as cantinas, para cobrar providências. No caso de instituições municipais ou particulares, os mantenedores também poderão ser acionados pelo Estado e podem correr risco de ter a concessão de funcionamento suspensa.
A lista de produtos liberados foi repassada pela secretaria aos núcleos regionais em fevereiro. Estes serão responsáveis por transmitir as dúvidas das escolas e cantinas para a ouvidoria da secretaria estadual. As instituições de ensino deverão receber até abril uma cartilha educativa sobre alimentação saudável.

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