Campo Mourão – A prefeitura de Campo Mourão vai mudar a forma de cobrança da taxa de iluminação pública (TIP) para tentar normalizar a arrecadação do setor. A nova proposta passa a cobrar a taxa de acordo com o tamanho do imóvel e não mais com base no consumo de energia elétrica do contribuinte. O projeto de lei enviado à Câmara foi aprovado por 9 votos a 7.
As casas de 51 a 100 metros quadrados pagarão R$ 1,43 mensais de taxa de iluminação pública. Em Campo Mourão, são 10.566 contribuintes nessa situação. Residências com menos de 50 metros quadrados (6.583) serão isentas. Já as casas acima de 301 metros quadrados (477) pagarão R$ 33,46. Terrenos vazios, comércio e indústria terão uma tabela separada.
‘‘O projeto não visa aumento de tributos, mas propiciar ao município meios legais que permitam a manutenção das receitas tributárias’’, disse o prefeito Tauillo Tezelli (PPS). Pela nova tabela, no entanto, a prefeitura deve arrecadar cerca de R$ 115 mil por mês com a taxa. O sistema atual gerava uma arrecadação de R$ 130 mil, mas caiu para R$ 90 mil no último ano.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, a queda na arrecadação não prejudicava o pagamento pelo serviço, mas impedia a prefeitura de fazer novos investimentos no setor. Pela nova lei, a prefeitura poderá fazer a cobrança através de um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou junto com o IPTU.
Os sete vereadores contrários à lei alegaram que ela não resolve o problema da inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. ‘‘A cobrança é ilegal de qualquer forma’’, disse Edoel Rocha (PSDB), que é advogado. O novo sistema de cobrança é o mesmo utilizado pela prefeitura de Campo Mourão para cobrar a taxa de coleta de lixo.

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