A Câmara de Campo Mourão aprovou por unanimidade projeto de lei criando o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refiscam), possibilitando a renegociação de cerca de R$ 15 milhões que o município tem para receber em impostos e taxas. O projeto prevê a isenção de juros e multas na quitação das dívidas.
O secretário da Fazenda, Carlos Alberto Lopes Pequito, disse que o projeto deixa para a prefeitura regulamentar por decreto o prazo para pagamento dos débitos. A proposta apenas limita em 120 meses o prazo máximo de parcelamento. ‘‘Vamos analisar o que pode ser feito sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal’’, afirmou Pequito.
O projeto dá 60 dias para a prefeitura regulamentar a lei. Os R$ 15 milhões que a prefeitura tem para receber em dívidas de impostos representam metade do orçamento anual de Campo Mourão.

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