Será votado hoje em primeira discussão o projeto de lei 289/2000 para alteração da Lei nº 8.143 de 28 de abril de 2000, que instituiu em Londrina o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas. Basicamente o projeto de lei determina que o serviço seja autorizado mediante alvará de licença e não através de licitação conforme o decreto 265 de junho de 2000.
Na terça-feira representantes da Associação de Mototaxistas do Norte do Paraná protocolaram na Câmara uma minuta com parecer da advogada Mara Alice Gonçalves. Ela afirma que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, apenas serviços públicos necessitam de licitação para entrar em funcionamento. A Companhia Municipal de Transporte e Urbanização (CMTU) cancelou ontem a coletiva na qual falaria sobre o assunto.