A Câmara Municipal de Cascavel discutirá, no final do mês, o veto imposto pelo prefeito Salazar Barreiros (PPB) ao atendimento do Instituto de Previdência Municipal (IPMC) para crianças sob guarda judicial de servidores públicos. O presidente da Câmara, Paulo Beal (PSDB), autor do projeto de lei, disseque já está articulando a derrubada do veto porque estabelece discriminação.
O prefeito vetou integralmente o projeto, que incluía também filhos adotivos no atendimento. Segundo o prefeito, o IPMC foi reformulado recentemente e os adotivos foram contemplados. Em relação à crianças sob guarda, o prefeito alega que o projeto não estabeleceu fonte de financiamento para o atendimento. A estimativa é de que existam 300 menores nestas condições.
‘‘A Lei de Responsabilidade Fiscal exige definição de receita para qualquer aumento de gastos com benefício ou serviço da seguridade social’’, observou o prefeito. Segundo ele, o IPMC tem um déficit mensal de R$ 100 mil, atendendo cerca de 9,5 mil pessoas.
O promotor de Defesa dos Direitos Constitucionais de Cascavel, Carlos Bachinski, contestou, porém, a argumentação. ‘‘Deve valer o mesmo princípio do aplicado a filhos adotados, pois a guarda é um instrumento legal que, quase sempre, leva à adoção’’, afirmou. Segundo ele, a guarda deixa implícito que a criança esteja em situação de risco. ‘‘Por isso, precisa ser tratada com especial carinho jurídico’’.