A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Londrina encaminhou informações pedidas pela Câmara Municipal sobre os repasses destinados ao Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom). Com a comprovação de que os recursos estão sendo repassados parcialmente, os vereadores requisitaram uma audiência com a prefeitura e o comando dos Bombeiros para a próxima semana, ainda sem data definida. O Legislativo entende que a taxa deve ser totalmente usada para seu fim ou então que tenha seu valor reavaliado.
Segundo o vereador Orlando Bonilha, desde 1994 os prefeitos não estão cumprindo o que determina a Lei 5684/94, que especifica a destinação da receita arrecadada com o recolhimento das taxas de vistoria de segurança e combate a incêndios. Segundo números da prefeitura, dos R$ 15,885 milhões arrecadados entre 94 e 2002, apenas R$ 6,698 milhões foram repassados ao Funrebom. O resultado é que hoje os bombeiros sofrem com equipamentos sucateados.
De acordo com as informações prestadas pelo procurador-geral do município, Carlos Roberto Scalassara, e pela procuradora Ana Lúcia Bohmann, ‘‘o Funrebom não pode ser distanciado dos interesses da Fazenda Pública, porque só existe em função de um interesse público.’’ Em outro ponto, eles relatam que os repasses ao fundo precisam estar autorizados no orçamento municipal para serem liberados e que cabe ao Corpo de Bombeiros solicitar o recurso.

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