Arquivo FolhaNa JustiçaSalvador: idéia é uma ação civil pública contra último reajusteOs vereadores aprovaram na sessão de ontem, por unanimidade e em primeira votação, projeto de lei que objetiva submeter à Câmara Municipal a apreciação e aprovação dos futuros reajustes de tarifas do transporte coletivo urbano reivindicados pelas empresas concessionárias do serviço em Londrina. O projeto é de autoria do vereador Célio Guergoletto (PMDB) e promete muita polêmica para as próximas sessões.
Pelo projeto, os vereadores teriam que ser ouvidos para a análise da planilha de custos elaborada pelos técnicos da Companhia de Urbanização de Londrina (Comurb) sempre que o reajuste pleiteado pelas concessionárias for superior à inflação oficial acumulada no período entre o último e o novo reajuste. Se essa lei já existisse, a consulta aos vereadores teria ocorrido na semana passada, quando a Comurb e o Executivo Municipal concederam um reajuste de 25% na tarifa - aumentando-a de R$ 0,60 para R$ 0,75 - contra uma inflação acumulada de 7,07% desde julho do ano passado (o último reajuste aconteceu em junho de 96).
‘‘Nossa intenção é passar a dividir a responsabilidade pelos reajustes com a Comurb e com o prefeito. Porque a população pensa que os vereadores têm influência nos aumentos, quando na verdade ela não existe’’, comenta Célio Guergoletto. ‘‘Outro objetivo é dar maior transparência ao processo de reajuste de tarifa, colocando os vereadores para participar mais diretamente da montagem e análise da planilha de custos. É uma oportunidade para a Câmara valorizar ainda mais sua própria existência, passando a atuar em um assunto da maior importância para a vida de grande parte da população.’’
Arquivo FolhaInfluênciaGuergoletto: ‘Queremos dividir responsabilidade com Executivo’
Segundo ele, se a Câmara já tivesse a prerrogativa, reajustes como o que entrou em vigor no domingo - ‘‘absurdamente alto’’ - seriam evitados pelos vereadores.
Também o vereador Salvador Francisco (PSDB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, disse na sessão de ontem não se conformar com o reajuste de 25% na tarifa. ‘‘Este aumento é muito acima dos índices inflacionários e do reajuste de 7,14% concedido ao salário mínimo em 1º de maio. A Câmara poderia ter evitado o aumento, se tivesse tido tempo para avaliar a planilha de custos e para negociar com a direção da Comurb um número mais próximo daquilo que é justo a população pagar.’’
O vereador do PSDB visitou no Fórum, ontem, o promotor de Defesa do Consumidor, Leonir Batisti, e solicitou que ele avalie a possibilidade de uma ação civil pública que suspenda - pelo menos temporariamente, através de uma liminar - o reajuste de 25% que entrou em vigor anteontem. A idéia de Salvador Francisco é usar o argumento de que o Plano Real só permite reajuste anual nas tarifas públicas. ‘‘Apesar de ser operacionalizado por empresas privadas, o transporte coletivo é uma concessão pública, tanto que necessita da aprovação do Executivo para o reajuste em sua tarifa urbana. E o reajuste anterior aconteceu em junho de 96, portanto há apenas 11 meses’’, analisa o vereador.
O promotor Leonir Batisti não quis adiantar detalhes sobre a decisão que tomará: ‘‘Só amanhã (hoje) vou estudar com profundidade o assunto e os argumentos do vereador. Por isso, não quero levantar expectativas que depois não possam ser atendidas. Na quarta-feira (amanhã) divulgarei minha posição.’’

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