Com o objetivo de combater a prostituição de menores, os vereadores Lygia Pupatto (PT) e Célio Guergoletto (PMDB) elaboraram um projeto de lei proibindo a veiculação de propaganda, anúncios de contratação de modelos ou de ofertas de massagens, garotas de programa e outros serviços afins, sem a identificação de determinados documentos, como endereço completo e número do Cadastro Geral de Contribuintes. O projeto foi aprovado ontem, em primeira votação, durante sessão extraordinária da Câmara de Vereadores.
A elaboração do projeto faz parte da lista de sugestões dadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara, que trabalhou durante um ano e apurou denúncias de prostituição de menores. O relatório da CEI foi apresentado e aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 9 deste mês.
Lygia Pupatto e Célio Guergoletto justificam o projeto afirmando que toda empresa séria e com propósitos lícitos não deve ter sua ‘‘cara’’ mostrada com o nome fantasia e citar apenas um número de telefone. ‘‘Deve proceder de forma transparente. Seus comunicados ou comerciais devem ser perfeitamente identificados para não deixar dúvida de que está com um trabalho profissional, ético e legal’’, afirmam.
Os vereadores observam que muitos pessoas ligadas à prostituição infantil valem-se da camuflagem de um ‘‘slogan’’ e de um número de telefone para não serem identificados pela Polícia ou serem fiscalizados pelos órgãos municipais. Os autores do projeto ressaltam que não querem acabar com os classificados, mas enquadrá-los para que possam responder por eventuais ilícitos penais.
O projeto prevê que o responsável pelo anúncio deverá entregar ao órgão
que irá publicá-lo termo de responsabilidade civil e criminal. Isto será utilizado no caso de alguém ser prejudicado em decorrência da publicação. Aqueles que infringirem serão multados em 500 Ufirs. Se eles continuarem insistindo, haverá suspensão das atividades por 30 dias e, depois, cancelamento da licença e encerramento das atividades.
(Lucília Okamura)

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