O presidente da Câmara de Vereadores promulgou ontem o projeto de lei número 540/97, que disciplina o transporte de passageiros no município. Na prática, a lei proíbe o serviço de mototáxi na Cidade. O projeto, de Salvador Francisco, não foi vetado nem sancionado pelo prefeito Antonio Belinati e, por isso, promulgado pela Câmara.
O presidente da Associação de Mototáxi do Norte do Paraná, Vilson Dalla Costa, disse ontem que já esperava pela promulgação da lei. ‘‘Vamos aguardar a publicação no Diário Oficial e depois vamos entrar com uma ação de inconstitucionalidade e também de ilegalidade.’’
Um dos motivos da ação, segundo Costa, está no primeiro artigo da lei, que diz que cabe ao Executivo planejar, disciplinar e administrar o transporte de passageiros. Por isso, explica, a lei teria que ser proposta pelo Executivo e não pelo Legislativo. ‘‘O projeto já tem um vício de origem. O próprio Eduardo (Duarte Ferreira, procurador jurídico da Prefeitura) disse que o projeto é ilegal.’’
Além da ação, a associação está coletando assinaturas para entrar - no dia 2 de janeiro - com uma emenda popular regulamentando o serviço de mototáxi. No total, a associação tem 12 mil assinaturas (precisa de 13,3 mil), mas a expectativa é que o número suba para 20 mil.

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