A Câmara de Vereadores derrubou ontem o veto do prefeito Nedson Micheleti (PT) ao projeto de lei 29/2002 que obriga a prefeitura de Londrina garantir o acesso de crianças portadoras de necessidades educativas especias aos centros de educação infantil.
A proposta é uma iniciativa dos vereadores Beto Scaff (PDT) e Carlos Alberto Bordin (PPB) e prevê que a prefeitura deverá adotar medidas como remoção das barreiras arquitetônicas no prédio das creches, capacitação de funcionários, adequação do projeto pedagógico ao atendimento, além de garantia de atendimento especializado em serviços públicos a crianças portadoras de deficiência severa.
Segundo Beto Scaff, o veto do prefeito teria se baseado na falta de verbas para viabilização do projeto, mas ele pretende se reunir com Nedson para discutir a sua implantação gradativa. ''A aprovação do projeto é um avanço para cidade'', disse.
Em parecer da Secretaria da Educação, o projeto foi considerado ''inviável'' devido à sua complexidade e foi sugerido que as entidades que já prestam esses serviços tivesses suas estruturas melhoradas. Segundo o procurador do Município, Carlos Roberto Scalassara, a Lei Orgânica do Município não permite que o legislativo crie atribuições aos órgãos municipais e que, portanto, a lei será considerada inconstitucional.
Em segunda discussão, foi aprovada a doação de duas áreas de propriedade do município para o Ministério Público do Paraná. Os lotes, que somam 1.588 m2 e estão localizados na Avenida Duque de Caxias esquina com a Rua Capitão Pedro Rufino (centro da cidade), foram avaliados em R$ 74,2 mil.

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