O secretário de Fazenda, Paulo Bernardo, esteve ontem na Câmara Municipal para esclarecer dúvidas sobre a atualização de valores para emissão dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre a reforma do Código Tributário. Apesar de considerarem esclarecedoras as esplanações do secretário, alguns vereadores não ficaram satisfeitos com alguns pontos da planta de valores e do código.
Ao que tudo indica, preliminarmente, o código e a planta de valores devem ser votados ainda este ano, mas com emendas. No caso do IPTU, os critérios de isenção foram os que mais deixaram dúvidas. A principal, apontada pelos vereadores Tercílio Turini (PSDB), presidente da Câmara, e por Sidney de Souza; é a renda familiar de no máximo cinco salários mínimos no lugar de renda individual limitada em três salários mínimos.
''Esse critério vai induzir o contribuinte à sonegação de informação'', afirmou Souza. Ele defende a renda individual como critério para isenção. Hoje estão isentos contribuintes idosos (acima de 63 anos), viúvas e famílias de deficientes com renda de até três salários mínimos, que tenham um único imóvel com valor venal de no máximo R$ 30 mil.
A extinção do redutor sobre o valor venal das casas da Cohab e Cohaban, na cobrança do ITBI imposto cobrado na escrituração do imóvel também deve sofrer emendas.
A planta de valores do IPTU ainda está na Comissão de Justiça da Câmara, o Código Tributário faz parte dos 11 projetos da Reforma Administrativa.

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