Por 17 votos a dois - com duas abstenções - a Câmara Municipal de Londrina derrubou o veto do Executivo ao projeto de lei que busca regularizar a situação dos proprietários de lotes nas seis vilas rurais do município. A liderança do governo municipal na Casa já adiantou que deverá ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), pois alega que o município teria, por força de um convênio com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), de dividir as responsabilidades com o Estado.
Os agricultores assentados nestas vilas a partir de 1998 ainda não conseguiram as escrituras dos lotes. Isso porque as áreas são consideradas como perímetros rurais e, segundo a legislação, não poderiam ter menos do que 20 mil metros quadrados. Ocorre que as vilas têm 5 mil metros quadrados. Mas, segundo os vereadores, vários municípios paranaenses conseguiram a regularização das vilas justamente através de projetos similares à este que tramita em Londrina.
Um dos autores do projeto, o vereador Leonilson Jaqueta, afirmou que ''a Casa agiu com muita sabedoria (ao derrubar o veto), uma vez que a situação é muito clara''. Segundo ele, ao todo 350 famílias até hoje não conseguiram as escrituras e vivem em situação de apreensão.
O líder do Executivo na Câmara, vereador Nelson Cardoso (PT), adiantou que como não foi possível manter o veto, o Município deverá propor uma Adin. Segundo ele, o município negocia uma solução com o Governo do Estado e o ideal seria esperar por uma definição dessa negociação. Além disso, Cardoso apontou que a aprovação do projeto pode significar despesas adicionais ao município. ''Isso traria impacto orçamentário com aumento de despesas nas diversas secretarias'', argumentou. Já os vereadores que apoiam o projeto, afirmam que esse risco não existe.

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