CAMPO MOURÃO - A Câmara de Vereadores de Campo Mourão derrubou o veto do prefeito Rubens Bueno (PSDB) ao projeto de lei que autoriza a Prefeitura a receber os tributos municipais atrasados sem acréscimo de multas e juros moratórios. O veto foi derrubado por oito votos a sete e ‘‘esquentou’’ o clima na Câmara no último mês de atividades dos atuais vereadores. O Município vai agora acionar a Justiça para impedir que os impostos atrasados fiquem isentos da multa de 30%.
‘‘Os impostos estão atrasados por falta de recursos e não por má fé dos contribuintes’’, justifica o autor do projeto, o vereador Celso Ferrari (PDT). O projeto, que foi aprovado pela Câmara e logo em seguida vetado pela prefeitura, beneficia os devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), as taxas de contribuição de melhorias, como a construção de asfalto, por exemplo, os autos de infração e os serviços de capina, entre outros.
Ferrari ressalta ainda que o Código Tributário do município é de 1992, quando a inflação era alta e justificava a aplicação de multas mais elevadas. ‘‘Agora a realidade é outra’’, frisa. A derrubada do veto causou surpresa. É que a bancada que apóia a administração é maioria na Câmara. Na mensagem de veto, o prefeito argumentou que ‘‘há previsão legal de que, se não for pago na data de seu vencimento, o tributo será acrescido de atualização monetária, juros e multa’’.
Outro argumento de Bueno frisa que ‘‘maioria esmagadora’’ dos contribuintes pagou em dia os tributos municipais. Levantamento da Secretaria da Fazenda, por exemplo, mostra que, do IPTU lançado de 1988 até o ano passado, apenas 5,73%, em média, não foi quitado. A Prefeitura prefere outro tipo de incentivo para os inadimplentes pagarem seus impostos atrasados. Vai sortear até o final do mês um carro, um terreno e uma motocicleta.

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