Campo Mourão - A Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou requerimento esta semana pedindo ao Ministério Público que tome providências para que a Sanepar cumpra a lei municipal que proíbe a cobrança da tarifa mínima de consumo. A taxa proibida é cobrada dos consumidores que gastam até 10 mil litros de água por mês (10 metros cúbicos) e que pagam o valor único de R$ 12,15 (R$ 22,05 com o esgoto).
O requerimento foi apresentado pelo vereador Celso Hruschka (PDT) e a idéia é fazer com que uma ação do MP pressione a Sanepar a respeitar a legislação municipal em vigor. Os vereadores esperam que aconteça o mesmo que ocorreu com a proibição do corte do fornecimento de água aos consumidores inadimplentes. A Sanepar ignorou a lei municipal, mas teve que acatar uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça.
O gerente da Sanepar em Campo Mourão, Roberto Takashina, informou que a empresa se baseia em legislações superiores para manter a cobrança da tarifa mínima. Ele também lembrou que existe um contrato assinado entre prefeitura e Sanepar que não pode ser modificado por apenas uma das partes. Pelo mesmo motivo, a companhia de saneamento não cumpre a lei municipal que separou as contas de água e de esgoto.
Segundo a Sanepar, a liminar do TJ que proíbe o corte já fez a inadimplência chegar próximo dos 20%, pelo menos 10 vezes acima da média anterior à decisão judicial. Só o que a empresa tem para receber de consumidores em atraso já ultrapassa um mês de faturamento em Campo Mourão.
Os vereadores, por sua vez, alegam que as novas leis atendem os interesses da população contra eventuais abusos da concessionária.

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