O projeto de lei 09/2012 que obriga o uso de placas de aviso para utilização de radares fixo e móvel na fiscalização do excesso de velocidade no trânsito foi aprovado, em primeira discussão, durante a sessão desta quinta-feira (12) na Câmara Municipal de Londrina

Segundo o projeto de autoria do vereador José Roque Neto (PR), o Padre Roque, a sinalização deve ser instalada a uma distância mínima de 100 metros do local onde o radar está presente com os dizeres: "Radar a 100 metros".

No caso do equipamento portátil, o projeto sugere a utilização de placa móvel para informar o motorista do uso do aparelho que mede a velocidade dos veículos.

O autor do projeto lembrou que a informação é um direito do motorista e que a aprovação da matéria é importante para regulamentar a fiscalização no município, conforme decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que passou a responsabilidade de instalação de placas ou não para cada município.

A Comissão de Justiça deu parecer favorável com a justificativa que o projeto não afronta a legislação de trânsito, mas normatiza a sinalização dos radares móvel e fixo instalados no município. A Comissão também registrou a omissão da CMTU que não se manifestou sobre a matéria embora tenha sido consultada sobre o tema.

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