A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem em segunda e última discussão, os dois projetos de lei do Executivo que beneficiam as empresas de transporte coletivo da cidade. Os projetos diminuem a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 1% e da taxa de administração paga à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) pelas empresas de 6% para 4%.
A redução é resultado de um acordo feito entre a prefeitura e a empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) para que não houvesse aumento na tarifa de ônibus. De acordo com o projeto, a prefeitura deixaria de arrecadar com ISS, em média, R$ 53.236 por mês. A diminuição seria coberta com o aumento de arrecadação de outros setores.
Wilson Sella, presidente da CMTU, foi chamado à Câmara para dar explicações sobre a redução na taxa de administração. Segundo ele, o impacto da diminuição será absorvido com a diminuição das despesas. Sella admitiu que a diminuição da alíquota do ISS abre precedentes para que outras empresas peçam o benefício. ‘‘Não acredito que obtenham (essa mesma alíquota). Qual é o serviço que beneficia 150 mil pessoas?’’, questionou.
Sella disse ainda que a Francovig, a outra concessionária do serviço, não paga a taxa de administração desde 1998, quando passou a fazer parte do sistema integrado de transporte. O presidente da CMTU disse acreditar que a dívida esteja em torno de R$ 1,5 milhão e que a CMTU está executando a empresa judicialmente, todos os meses, para cobrar a taxa.
A direção da Francovig informou que existe uma solicitação da CMTU para o pagamento da taxa de administração. Porém a empresa também questiona a companhia a respeito do desequilíbrio econômico-financeiro provocado pela integração das linhas distritais ao sistema urbano. No entender da empresa ela tem cerca de R$ 5,5 milhões a receber devido a esse desequilíbrio.
A integração ocorreu em maio de 98, quando a passagem urbana era de R$ 0,60. As tarifas para os distritos variavam de R$ 1,90 a R$ 3,40 e na integração as passagens passaram a ter o mesmo valor praticado no sistema urbano.
A TCGL, de acordo com Sella, teria uma dívida de cerca de R$ 100 mil com a prefeitura referente à diferença de alíquota do ISS. Desde de janeiro, quando o ISS passou de 3% para 5%, a empresa teria continuado a pagar os 3%. A assessoria de imprensa da TCGL informou que a empresa questionou o aumento com base em leis federais e na lei de concessão de serviços públicos.
‘‘A lei de concessão diz que qualquer majoração na alíquota deve ser repassada automaticamente à tarifa. Como isso não foi possível a empresa continuar recolhendo os 3%’’, informou a assessoria.

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