Câmara aprova projeto
que restringe banefícios
Osmani Costa
Os vereadores aprovaram, na sessão de ontem, projeto de lei de autoria do Executivo que restringe benefícios a mutuários da Companhia de Habitação (Cohab) de Londrina. O único voto contrário foi da vereadora Elza Correia (sem partido). Pelo projeto, assinado pelo prefeito Antonio Belinati (PDT), ficam revogados, a partir de agora, vários benefícios concedidos aos mutuários nas administrações anteriores do próprio prefeito.
Fundamentalmente, o projeto aprovado altera os critérios para a isenção do pagamento das prestações das casas localizadas nos conjuntos habitacionais da Cidade. De acordo com o projeto do Executivo, que tramitava na Câmara desde novembro do ano passado, ficam completamente excluídos da possibilidade de isenção os mutuários não primitivos (primeiros donos de cada unidade habitacional).
A proposta do Executivo pretendia aumentar a idade mínima dos beneficiários dos atuais 55 para 65 anos; além de alterar de 120 para 180 o número mínimo de prestações pagas pelo mutuário candidato à isenção. Nesta parte do projeto de lei, a Câmara aprovou uma emenda modificativa do vereador Renato Araújo (PPB), que é líder do Executivo na Casa. A emenda prevê idade mínima de 60 anos aos beneficiados e exige que eles tenham pago um mínimo de 160 prestações.
Foram excluídos do benefício de isenção os adquirentes primitivos surdos, murdos ou cegos, cuja concessão anteriormente independia da idade e do prazo de pagamento das prestações da casa própria. Foram mantidas, com reservas, as isenções a entidades religiosas ou de assistência social sem fins lucrativos.
Renato Araújo também fez aprovar outra emenda, garantindo o direito adquirido de isenção aos atuais 2.758 mutuários beneficiados, o que não estava previsto no projeto de Belinati. Assim, as alterações propostas pelo Executivo só passarão a vigorar a partir da publicação da nova lei ontem aprovada, o que deve ocorrer nos próximos dias, mas sem efeitos retroativos. O projeto excluiu também da isenção os aposentados por invalidez ou idade.

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