O projeto de lei que proíbe o Município de vender ações preferenciais e ordinárias (aquelas com direito a voto) da Sercomtel S/A Telecomunicações foi aprovado ontem, pela Câmara de Vereadores, em primeira discussão, durante sessão extraordinária. Por se tratar de um assunto polêmico, o presidente da Sercomtel, Gilbert Garcia de Souza, deverá ser convidado pela Câmara para se pronunciar a respeito.
De autoria do presidente da Câmara, o vereador Célio Guergoletto (PMDB), o projeto, além de proibir a comercialização, veta também ao Município a garantia caucionária das ações. A Sercomtel (e não o Município) só poderá colocar novas ações à venda quando decorrentes do aumento de seu capital e mediante prévia autorização legislativa.
O projeto aprovado ontem passou na forma de substituto. Ele prevê que os eventuais recursos obtidos pela Sercomtel S/A na colocação de debêntures no mercado de capitais somente poderão ser utilizados na execução de suas atividades específicas, sendo vedado seu repasse ou empréstimo ao Município de Londrina.
A venda das ações está temporariamente paralisada devido a uma ação popular que tramita na 4ª Vara Cível, questionando a transformação da Sercomtel de autarquia para sociedade anônima. Em resposta a esta ação, foi concedida liminar suspendendo a comercialização das ações. ‘‘A Câmara está colaborando até com o Poder Judiciário, acabando de vez com esta discussão e tornando sem objeto a ação popular’’, justifica Célio Guergoletto.
O vereador Antenor Ribeiro (PPB) votou contra a matéria, alegando que ela não traz benefícios ao Município. ‘‘Não sei que alteração a aprovação deste projeto promoverá na ação’’, alega.
O vereador Moysés Leônidas (PDT) diz achar a idéia boa, mas extremamente delicada. Ele votou a favor do projeto, mas sugeriu que algum representante da Sercomtel participasse da discussão, para que a Câmara não pareça autoritária. ‘‘São necessários mais subsídios para discutir a questão’’, acredita.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara fez uma ressalva ao projeto. Segundo parecer da comissão, esta matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal. ‘‘A Comissão, contudo, não vai obstar à sua tramitação, por se tratar de matéria de interesse eminentemente local e de relevante interesse social, e porque a sanção, se houver, suprirá o vício de iniciativa’’, diz o parecer da comissão. O projeto passou ainda pelas Comissões de Finanças e Orçamento e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, que foram favoráveis ao projeto.
Célio Guergoletto explica que convidará Gilbert de Souza a comparecer hoje ou amanhã na Câmara para falar sobre o assunto. O projeto, que foi aprovado em regime de urgência para ser apreciado durante as sessões extraordinárias, passará ainda por mais duas votações. Se for aprovado, irá para o prefeito Luiz Eduardo Cheida para ser sancionado ou vetado.
Quando o projeto começou a tramitar pelas Comissões da Câmara, no início deste mês, Gilbert de Souza havia dito que iria pedir ao prefeito o veto ao projeto. Ele afirmou que o projeto é inconstitucional, quando se refere à venda das ações mediante autorização do Legislativo. O presidente da Sercomtel explicou que, segundo a Constituição, uma empresa de sociedade mista é regida pelo direito privado.
Célio Guergoletto discorda de Gilbert de Souza, explicando ter o aval do procurador jurídico da Câmara, José Dorival Perez. ‘‘Ele fez um estudo e disse que não é inconstitucional’’, observa.
O patrimônio da Sercomtel S/A está avaliado em R$ 268.400.029,00. Com a venda das ações preferenciais, o prefeito Luiz Eduardo Cheida esperava conseguir cerca de R$ 60 milhões. Os recursos seriam utilizados para realizar obras em bairros (como construção de postos de saúde e pavimentação asfáltica) e também para pagar o funcionalismo público.

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