O estudante que for aprovado no vestibular de uma universidade privada não será obrigado a efetivar sua matrícula antes de saber se passou ou não em vestibular de universidade pública. A garantia está muito próxima de se tornar lei, depois de ter sido aprovada em segunda discussão ontem, na Câmara dos Vereadores de Londrina.
O projeto de lei 19/2003, de autoria da vereadora Sandra Graça (PDT), prevê que os futuros universitários terão que pagar às instituições particulares apenas uma caução de matrícula, de valor igual ao da taxa cobrada no vestibular da universidade onde tiverem sido aprovados. Neste caso, se os alunos desistirem da vaga, perderão somente esse valor.
Para apresentar o projeto, Sandra Graça diz que se baseou em diversos casos de estudantes que passaram pela situação e tiveram dificuldade em conseguir restituição dos valores pagos. ''A lei pode acabar com essa angústia de alunos e pais. Só lamento que a maioria das universidades não tenha se manifestado'', afirmou.
A Câmara encaminhou ofícios sobre o projeto para as cinco universidades privadas da cidade, além da Universidade Estadual de Londrina (UEL), mas apenas a Faculdade Norte Paranaense (Uninorte) se pronunciou. No ofício enviado, o diretor acadêmico da Uninorte, José Carlos Abraão, questiona a competência da Câmara para legislar sobre o ensino superior o que, segundo ele, caberia somente ao Conselho Estadual de Educação e à União.
Também convidado a se manifestar, o Procon de Londrina deu resposta favorável ao projeto de lei. O coordenador do órgão, Gerson da Silva, lembrou que o Código de Defesa do Consumidor já prevê a restituição de valores pagos por serviços que não chegaram a ser prestados. A reitora da UEL, Lygia Pupatto, afirmou que considera a proposta justa. A Universidade Norte do Paraná (Unopar) informou, por meio de sua assessoria, que irá se posicionar posteriormente, se a lei for sancionada pelo Executivo. Os representantes das outras faculdades não foram encontrados até o fechamento da edição.
Hoje, excepcionalmente, haverá sessão ordinária na Câmara de Vereadores. A sessão é realizada às terças e quintas, mas foi transferida por causa do feriado de Corpus Christi, amanhã.

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