As diferenças entre Executivo e Legislativo sobre o processo de discussão do contrato com a Sanepar estão sendo respondidas pelos vereadores em forma de lei. Ontem um dia depois de a empresa desconsiderar a tarifa municipal em reunião com o Comitê de Água a Câmara de Vereadores aprovou projeto 316/03 que limita a cobrança de coleta e tratamento de esgoto a 30% do consumo de água, atualmente cobrada sobre 80%.
Apesar de aprovado, o projeto 316/03, de autoria da vereadora Sandra Graça (PDT), tem poucas chances de ser efetivamente implementado, uma vez que a iniciativa da proposta seria de responsabilidade do Executivo. Por contrato, a deliberação de tarifas é de competência da concessionária e está sujeita a legislação estadual, tornando a matéria vulnerável em caso de ação direta de inconstitucionalidade.
Duas outras propostas em pauta na Câmara, ambas do vereador Sidney de Souza (PTB), também versam sobre tarifas da Sanepar. Um estende a concessão da tarifa social para estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço com consumo inferior a 15 metros cúbicos mensais. Em outra matéria, o vereador propõe o lançamento das tarifas, residenciais e comerciais, no nome do usuário do serviço e não do proprietário do imóvel, conforme é realizado atualmente.
O vereador, que deixou o cargo de representante da Câmara no Comitê da Água após se desentender com a presidência, não nega que as leis são uma reação da Câmara. ''É uma resposta à postura da Sanepar e do Executivo, tínhamos uma expectativa para discutir a municipalização em dezembro mas como não foi possível continuaremos com esse posicionamento'', dispara.
O gerente metropolitano da Sanepar, Oscar Alberto Fernandes, afirmou que a legislação municipal não tem poder para modificar a política tarifária da empresa. ''Os reajustes são dispostos pela lei estadual e são decididos pelo governo do Estado, entendo que o tema água e esgoto está em evidência mas isso tem que ser discutido no contrato'', afirma. O contrato da Sanepar, que atua há 30 anos no município, vence hoje. Mas a empresa e a prefeitura assinaram contrato emergencial de seis meses.

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