Estabelecimentos comerciais, industriais, entidades civis e o poder público que discriminar pessoas em virtude de sua orientação sexual, podem ser multadas em até R$ 10 mil e perder o alvará de funcionamento. As penalidades estão previstas no projeto de lei aprovado ontem, em última discussão, pela Câmara de Vereadores. O primeiro é pioneiro no Estado.
Polêmico, o projeto de autoria da vereadora Elza Correa (PMDB), levou os vereadores a discutirem o assunto por mais de uma hora na sessão de terça-feira. Ontem, dezenas de pessoas ligadas à Instituição Adé Fidan/Casa de Vivência Saara Santana, acompanharam a votação, que foi tranquila. Apenas os vereadores Paulo Arildo (PHS) e Sidney de Souza (PTB) votaram contra.
‘‘Primeiramente quero deixar bem claro que não estou discriminando ninguém’’, justificou Arildo. ‘‘Eu prego sobre a família – conjunto de pai, mãe e filhos. Não posso, por exemplo, ir a um restaurante com a minha esposa e filha e, de repente, ver dois homens se acariciando.’’ Ele já tinha votado contra na primeira discussão.
‘‘Eu não estou preterindo o homossexual, só que não posso tratá-los como iguais, fizeram uma opção diferente’’, disse Souza. ‘‘Os meus princípios cristãos não me permitem dar esse tratamento diferenciado, inclusive dando protecionismo a eles, multando estabelecimentos em R$ 10 mil, quando nós não multamos nem sequer por R$ 1 mil por afronta muito maior à dignidade humana.’’
Para Elza, a Câmara deu uma demonstração de maturidade. ‘‘Vivemos em uma sociedade hipócrita e temos que estar fazendo leis para arrumar essas lacunas.’’ O representante da Instituição Adé Fidan, Edson Bezerra, também comemorou a aprovação. ‘‘A Constituição nos dá esse direito, só que não é respeitado, então, através de uma lei municipal, vamos ter o direito de ir e vir.’’
Segundo Bezerra, a Casa de Vivência, ligada à instituição, é um projeto financiado pela Organização das Nações Unidas e pela Coordenação Nacional de DST/Aids, para trabalhar com travestis. O Adé Fidan também trabalha na orientação de profissionais do sexo com o programa ‘‘Boa Noite Cidadão’’, financiado pela Unesco.
Conforme Elza, a fiscalização dos estabelecimentos deverá ficar sob a responsabilidade do município. O projeto ainda deverá ser sancionado pelo prefeito Nedson Micheleti (PT).

mockup