Numa iniciativa inédita no Estado, os vereadores de Jataizinho (25 km a leste de Londrina) aprovaram anteontem à noite, o Projeto de Lei 046/98, que estabelece a realização de um plebiscito para decidir se aceitam ou não a praça de pedágio construída na BR-369. O argumento dos vereadores é que a prefeitura, antes de autorizar a concessionária Econorte a construir a praça próximo ao trevo de Assaí, deveria ter consultado a Câmara.
O projeto de lei determina que o prefeito, para autorizar a instalação da praça de pedágio, deve consultar a população através de um plebiscito. Com isso, a autorização dada à Econorte ficará sem efeito. ‘‘Agora cabe ao prefeito sancionar ou vetar a lei. Ele tem 15 dias para se pronunciar’’, disse o presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Alexandre Domingues (PSDB).
A briga entre a Câmara de Vereadores e a prefeitura, por causa do pedágio, é antiga. Os vereadores se sentiram ofendidos com a decisão do prefeito Luiz Yoshiharu Sato (PFL) de autorizar a praça sem ter negociado melhorias para a população.
Agora, Domingues diz que terá de entrar com uma ação judicial para suspender as operações da Econorte no município, após a sanção da lei, até que seja realizado o plebiscito. Se a lei for sancionada, o plebiscito será marcado no máximo em 30 dias.
O assessor de planejamento da prefeitura, Djalma Eugênio Guarda, disse que a prefeitura não tem obrigação de consultar a Câmara para autorizar a exploração do pedágio no município. Guarda afirmou que a assessoria jurídica vai estudar a constitucionalidade da lei. ‘‘Vamos verificar o embasamento jurídico. Se for legal, o prefeito poderá sancionar a lei’’.

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