A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem, em segunda e última discussão, a proposta de parcelamento em 240 vezes, ou seja 20 anos, da dívida avalida em R$ 9 milhões do município junto ao Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (Funrebom). A primeira parcela deverá vencer em 18 meses, coincidindo com o final do governo atual.
A dívida vinha sendo contraída desde 1994, ano da implantação do Fundo, devido ao repasse não integral do dinheiro arrecadado pela Taxa de Vistoria e de Combate de Incêndio (descontada no IPTU), prevista na legislação tributária municipal. O parcelamento está previsto no substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Pelo projeto original, do Executivo, a determinação era que a dívida fosse extinta. A maior arrecadação aconteceu em 2001, quando dos R$ 2,7 milhões arrecadados, R$ 893,3 mil foram repassados ao Fundo.
O presidente da Câmara, o vereador Tercílio Turini (PSDB), foi o único a votar contra a proposta. Na sua opinião, a dívida deveria ser paga integralmente. ''Os recursos oriundos da cobrança da taxa têm destino vinculado e, desde a criação do Fundo, não têm sido repassados integralmente. Para mim, o não repasse constitui desvio de finalidade'', argumentou.
Questionado sobre a concordância do comando dos bombeiros, quanto ao parcelamento da dívida, Turini ressaltou que isso não altera a irregularidade judicial do processo que está sendo efetuado. ''Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite que se deixe dívidas para a próxima gestão'', afirmou.
A promotora de Defesa do Patrimônio Público, Solange Vicentin, afirmou ontem que está dando continuidade a processo investigativo sobre o emprego de recursos do Funrebom, iniciado em abril, e acrescentou que ainda não analisou detalhadamento os repasses de recursos. Havendo irregularidades, ela não descarta a possibilidade de o Ministério Público entrar com uma ação civil pública contra o município.

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