A Câmara de Londrina aprovou ontem, em segunda discussão, o projeto de lei 283/2003, do vereador Beto Scaff (PDT), por meio do qual são estabelecidas normas para as doações, permissões e concessões de direito real de uso de imóveis do Poder Municipal.
O projeto foi encaminhado para sanção do Executivo com a aprovação de emendas determinando que as entidades ou associações de moradores beneficiadas, entre outros aspectos, tenham declaração de utilidade pública e não sejam de fins lucrativos.
De acordo com Scaff, a regulamentação possibilitará que o município tenha mais garantias de que o receptor das áreas cumprirá a obra prometida quanto a sua destinação. ''Hoje o prazo para início das obras é de um ano e de dois para a conclusão das mesmas. Temos terrenos doados há 10 anos que até agora a entidade não teve condições de executar a construção'', justifica o vereador. ''A regulamentação também limitará os prazos e acabará com as prorrogações caso eles estejam vencidos'', completou Scaff.

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