A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem, em última discussão, o projeto de lei de autoria da vereadora Sandra Graça (PDT), que apresenta nova redação nas alíquotas para cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Caberá, agora, ao prefeito Nedson Micheleti (PT) sancionar ou não o projeto que, entre outros, prevê a isenção da tarifa para famílias que consumirem menos de 100 Kwh/mês de energia. Cerca de 30 mil famílias estão nessa faixa. A previsão do município é arrecadar cerca de R$ 11 milhões de Cosip em 2004, mas esse valor poderá sofrer uma redução com a sanção da lei.
Além dessa isenção, o projeto coloca as micro e pequenas empresas, que comprovarem esta condição mediante seu enquadramento no Regime de Tributação Simples Estadual, na primeira faixa de consumo da categoria comercial, cujo valor do Cosip deve ficar em torno de R$ 15,75. Na tarifa atual, um microempresário que gasta mais de 2 mil kwh/mês paga R$ 94,87.
Sandra Graça lembrou que o programa Luz Fraterna, do governo do Estado, já isentava do pagamento da conta de energia elétrica as famílias que consumissem menos de 100 Kwh/mês. Ela afirmou também que os micro e pequenos empresários são os maiores empregadores de Londrina. A partir de dados fornecidos pela Companhia Paranaense de Energia (Copel), a vereadora foi informada que 400 empresários serão beneficiados.
A líder do prefeito na Câmara, Márcia Lopes (PT), foi contrária à aprovação do projeto. Segundo ela, o projeto prevê renúncia fiscal, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela disse, ainda, que será enviado ao Legislativo um substitutivo do Código Tributário Municipal que será mais completo por atingir todas classes profissionais, inclusive os micro e pequenos empresários.

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