A Câmara Municipal de Londrina aprovou ontem, em segunda e última discussão, projeto de lei que permite à prefeitura dar descontos para os contribuintes que pagarem os tributos em atraso até o dia 31 de julho. A exceção é para o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI). O projeto aprovado prevê desconto de 5%, com exclusão das multas e juros moratórios, se pagos integralmente até dia 31.
A medida vale também para os tributos que vêm sendo pagos parceladamente. Neste caso, o desconto será sobre o saldo remascente. O projeto permite ainda o pagamento do imposto em até cinco vezes, sem a incidência de multas e juros moratórios, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra até 31 de julho.
Adequação A prefeitura de Londrina inicia, na semana que vem, o processo de contratação de 21 pessoas que irão trabalhar nas secretarias de Ação Social e da Mulher. O secretário de Recursos Humanos, André Victorelli, disse que a contratação está sendo efetivada porque o prefeito recebeu ontem um parecer favorável dos promotores Paulo Tavares, da Promotoria de Defesa das Garantias e Direitos Constitucionais, e Edna de Paula, da Vara da Infância e Juventude.
Segundo André Victorelli, no parecer os promotores ressaltam que a contratação destes técnicos visa apenas repor vagas já existentes e que são necessárias para dar continuidade aos projetos sociais das duas secretarias. Na Secretaria de Ação Social serão contratados noves assistentes sociais, cinco educadores e três psicólogos. Na Secretaria Especial da Mulher, serão dois assistentes sociais e dois psicólogos.

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