A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem, em segunda e última votação, projeto do Executivo que cria a Londrina Trust de Recebíveis S/A, com o objetivo de viabilizar a securitização da receita credora de IPTU. Desta forma, o município poderá captar recursos no mercado de capitais através da emissão e lançamento de debêntures.
O secretário municipal de Fazenda, Luis César Guedes, informou que, após a sanção do projeto pelo prefeito Antônio Belinati (sem partido), a Comissão de Valores Mobiliários será contatada para que a operação seja registrada. Em seguida, o mercado será sondado para saber do interesse pela operação. O projeto foi aprovado durante sessão extraordinária com um voto contrário, da vereadora Elza Correia (sem partido).
O assunto que mais causou polêmica ontem foi a discussão dos vetos do prefeito a três artigos dos vereadores sobre isenção de IPTU e atualização da planta de valores. A sessão ficou suspensa por mais de duas horas e a discussão foi acompanhada por representantes de várias entidades (como Associação Comercial e Industrial de Londrina e Clube de Engenharia e Arquitetura), Luiz César Guedes e o Procurador Jurídico do Município, Eduardo Duarte Ferreira.
Os vetos do prefeito foram mantidos e derrubaram propostas dos vereadores de isenção do imposto a deficientes físicos que ganham mais de três salários mínimos e descontos de 5 e 10% para pagamento à vista de IPTU - prevalecendo apenas o desconto de 10% e isenção para deficientes cuja renda familiar é de até cinco salários mínimos.
O veto fez também com que se excluísse da base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para 99 a mesma planta de valores utilizada em 98. Mas os vereadores apresentaram e aprovaram substitutivo prevendo desconto de 30% para pagamento do ITBI de 99.

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