A Câmara de Vereadores de Londrina encerrou ontem a maratona de aprovações de projetos de lei para doações, concessões ou permissões de uso de áreas municipais. Dos 45 projetos apreciados ao longo da semana em duas sessões ordinárias e duas extraordinárias que autorizaram as cessões, 36 tiveram pelo menos uma irregularidade apontada por uma ou mais comissões da Câmara.
A grande sacrificada pela tramitação dos projetos foi a Lei nº 9.284, de dezembro de 2003, que regulamenta as doações, concessões e permissões de uso de imóveis do município. A irregularidade mais comum apontada pelas comissões foi a ausência de documentos que comprovem que as entidades beneficiadas prestam serviços relevantes à cidade.
Outros problemas registrados em número considerável foram a falta de título de utilidade pública, o que seria obrigatório para concessões e permissões de uso de áreas; e o fato de que muitas instituições já são beneficiárias de outros imóveis do município, o que seria proibido. Também aconteceram afrontas à Lei Orgânica, como a cessão de áreas de praças.
Na maioria dos casos, entretanto, os projetos foram aprovados porque as comissões não foram contrárias às suas apreciações em plenário, apesar das irregularidades. Apenas cinco propostas receberam pareceres contrários, todos da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Mesmo assim, foram aprovadas.
A aprovação em massa teria sido causada justamente pela lei nº 9.284, que estabelece que doações (quando não forem direcionadas para o governo do Estado, a União ou empresas em matérias de interesse público), concessões e permissões de uso de áreas municipais não podem ser apreciadas e publicadas a partir de 180 dias antes das eleições para prefeito e vereador. Neste ano, o prazo vence no dia 6 de abril.
''A lei foi criada para que houvesse maiores critérios mas houve um acúmulo de projetos enviados pelo Executivo justamente porque o prazo estava acabando'', disse o vereador Beto Scaff (PFL), autor da lei nº 9.284. O vereador preferiu evitar declarações sobre o mérito das aprovações. ''Eu não conheço todas as entidades beneficiadas e não sei dizer se todas são idôneas. Em todo caso, o município pode reaver os terrenos se achar necessário'', justificou.
''O fato de serem permissões de uso ou concessões e não doações definitivas nos deu tranquilidade para aprovar as matérias'', concordou o presidente da Câmara, Orlando Bonilha (PL). ''A Câmara não pode ser penalizada (pela presença de irregularidades), já que a maioria dos projetos veio do Executivo.''
O secretário de Governo, Adalberto Pereira, não foi encontrado para comentar o assunto.

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