Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores de Campo Mourão está prevendo uma multa de 50 Ufirs (R$ 53,20) para cada corte no fornecimento de água que a Sanepar fizer no município. A proposta foi apresentada pelo vereador Edson Battilani (PPS) e já teve votação adiada por duas vezes. O último adiamento aconteceu anteontem à noite a pedido do próprio autor, que preferiu discutir melhor o assunto. O projeto só retorna no dia 23.
Além da multa, Battilani incluiu no projeto um limite para que o consumidor inadimplente fique livre do corte no fornecimento. A proposta impede o corte para quem consumir até 15 metros cúbicos de água por mês. O texto original fixava o limite em 10 metros cúbicos, mas a proposta acabou sendo emendada. Já o vereador Edevaldo Louzano (PSL) preferiu apresentar um substitutivo ao projeto de Battilani, mantendo apenas a multa e acabando com o limite.
As duas propostas são mais uma tentativa dos vereadores para impedir o que eles chamam de ‘‘cortes arbitrários’’ da Sanepar. Uma lei anterior, que proíbe o corte em geral, foi aprovada no ano passado, mas ‘‘não pegou’’. A Sanepar continua efetuando cortes dos inadimplentes sob o argumento de que a lei ainda não foi regulamentada. Já a prefeitura diz que não elabora o regulamento porque a lei é ‘‘taxativa’’ e, assim, já estaria em vigor.
Segundo Battilani, a idéia da nova proposta é corrigir uma falha da lei em vigor, que não prevê punições à Sanepar em caso de descumprimento à legislação. Ele diz também que resolveu limitar a proibição do corte para que o projeto beneficie somente a população mais carente. ‘‘Quem consome mais água é porque pode pagar’’, ressalta. Louzano, por sua vez, explica que retirou o limite no substitutivo porque entende que a legislação precisa ser universal.
O gerente da Sanepar em Campo Mourão, Carlos Roberto Pinto, afirma que o índice de inadimplência com a empresa, que é de 1,5%, chegou a aumentar para 2,5% quando a lei for aprovada, mas já voltou aos números normais. Para ele, a proposta da Câmara é ruim porque encarece ainda mais o serviço para os usuários por causa das custas judiciais. A lei diz que a Sanepar deve cobrar as contas atrasadas na Justiça.

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