Caixa pede
liminar
contra lei
Ação contesta abertura de agências às 10h
Lucilia Okamura
Mario CesarSem perdãoO fiscal Renato Barros da Silva notifica agência do BB: prefeitura conta com ‘bom senso’ dos bancosA assessoria jurídica da Caixa Econômica Federal (CEF) de Londrina impetrou, anteontem, no final da tarde, um mandado de segurança junto à Justiça Federal, com pedido de liminar. A medida é contra a lei municipal que prevê a abertura dos bancos às 10 horas - os estabelecimentos bancários atendem o público das 11 às 16 horas.
O advogado da CEF, Ricardo Zanello, explica que o mandado se baseia, entre outros pontos, na ‘‘inconstitucionalidade’’ da lei municipal que trata do assunto. Ele alega que a prefeitura não tem competência para legislar sobre a matéria. O advogado lembra ainda que, durante a tramitação do projeto de lei na Câmara de Vereadores, a Comissão de Justiça da Casa elaborou um parecer contrário à aprovação da lei.
Ricardo Zanello acredita que a Justiça Federal se pronunciará sobre o deferimento ou não da liminar ainda hoje. No caso de indeferimento, o advogado diz que a CEF usará o bom senso e respeitará a lei municipal até que seja julgado o mandado de segurança. A CEF recebeu duas multas; se receber mais uma, começa o processo de cassação do alvará de funcionamento de suas agências.
Paralelo ao mandado de segurança, a CEF entrou também com recurso administrativo junto à Secretaria Municipal da Fazenda, contra as duas autuações que o banco já sofreu.
A lei municipal - proposta pela Executivo e aprovada por unanimidade pelos vereadores - entrou em vigor no dia 7 deste mês. No dia 18, uma equipe de fiscais da Secretaria da Fazenda visitou os bancos e autuou 43 estabelecimentos por não estarem cumprindo a lei - a multa para cada foi de R$ 943,00. Londrina tem 54 agências bancárias.
Ontem de manhã, os fiscais voltaram às ruas. Os bancos que não abriram para o público às 10 horas foram novamente multados. Ao todo, a equipe de fiscais autuou 45 agências. Todas receberam uma notificação de R$ 1.260,00 por reincidência.
Às 10 horas, o fiscal Renato Barros da Silva foi à agência central do Banco do Brasil, no Calçadão. Como a agência não abriu no horário previsto em lei, ele entregou a notificação ao superintendente do BB, Altino Ramos Costa. Segundo o fiscal, o superintendente apenas recebeu a notificação e não comentou se irá recorrer. De acordo com o Código de Posturas do Município, os bancos têm sete dias úteis para entrar com recurso junto à secretaria.
O gerente do Departamento de Concessão de Alvarás da prefeitura, Dênio Ely Farion, informa que ontem apenas o Banco Industrial e Comercial (BIC), na avenida Higienópolis, abriu as portas às 10 horas. ‘‘Um fiscal passou por lá às 10h05 e estava funcionando’’, ressalta.
A Folha telefonou para o banco e foi informada por um funcionário que o BIC começou o atendimento ao público somente às 11 horas. Segundo o funcionário, a porta estava encostada, o fiscal entrou, não perguntou nada e saiu, achando que o banco já estava aberto.
Dênio Farion explica que os fiscais voltarão às ruas amanhã ou na segunda-feira para percorrer novamente os bancos. Caso os estabelecimentos insistam em não cumprir o novo horário, serão autuados de novo, e desta vez o valor será de R$ 1.574,28.
Após a terceira autuação, a prefeitura irá começar o processo de cassação do alvará de funcionamento, segundo Dênio Farion. Quando o processo começar e os estabelecimentos forem notificados, oa bancos terão sete dias para apresentar a defesa. ‘‘Esperamos que os bancos tenham o bom senso, inclusive porque isso (ampliação do horário de funcionamento) é uma reivindicação da comunidade’’, afirma Farion.

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