Goioerê - O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, ajuizou terça-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, contra a lei estadual que alterou os limites territoriais do município de Moreira Sales (70 km a oeste de Campo Mourão). A lei, aprovada em setembro de 2000, mexeu com território também reivindicado por Goioerê.
A lei questionada pela Procuradoria é de autoria do deputado estadual Nélson Justos e envolve uma área da zona rural do distrito de Paraná do Oeste (Moreira Sales) onde moram cerca de 800 pessoas. A disputa pela posse da área é antiga. Na época do projeto, Justos alegou que Moreira Sales assumia os ônus administrativos da área e não recebia recusoss correspondentes.
A ação de Brindeiro argumenta que o projeto de lei foi aprovado e sancionado sem consulta prévia. Segundo o procurador, era necessário a realização de um plebiscito, ouvindo os moradores dos dois municípios. Além disso, não houve divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, como determina a Constituição. No ano passado, o Tribunal de Contas da União havia dado um parecer favorável a Moreira Sales na questão.
Os dois municípios disputam o território até por uma questão de recursos. O prefeito de Moreira Sales, Hugo Berti (PDT), diz que se perder os 800 habitantes, o índice do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da cidade cai de 1.0 para 0.8, o que significa cerca de R$ 3 mil a menos por mês.
Já o prefeito de Goioerê, Antônio Bernardino Sena (PMDB), alega que no futuro seu município também poderá perder recursos. Para Sena, a lei que repassou a área a Moreira Sales foi ''uma loucura.''

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