Arquivo FolhaHoje, para pilotar motonetas até 50 cc, é preciso ter habilitaçãoUma brecha no novo código vai permitir que as pessoas possam conduzir motonetas de até 50 cilindradas sem carteira de habilitação. A legislação também não prevê crime, infração administrativa ou contravenção penal para os condutores.
Atualmente, para conduzir ciclomotores (Mobilete ou Garelli) é necessária apenas uma autorização, mas a habilitação é obrigatória para motonetas - com a carteira A-1, na categoria de motocicletas até 180 cilindradas. Como o novo código não distingue as duas modalidades (ciclomotores e motonetas), a habilitação não será exigida.
Segundo o assessor jurídico do Cetran, Marcelo Araújo, a falha na redação da lei pode ter sido ocasionada porque vários tópicos foram baseados no código de trânsito da Argentina. ‘‘Lá, os ciclomotores são comparados a motocicletas e as penas são mais rigorosas. Na legislação brasileira, esses veículos são equivalentes a bicicletas e escaparam de punições ou multas’’, disse ele.
Para menores de 14 anos de idade, continuará valendo o Estatuto da Criança e do Adolescente, que pressupõe que o condutor nessa faixa etária não teria condições de dirigir de maneira segura. (G.P.)

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