Maurício Ronaldo Fernandes
Especial para a Folha
De Joinville
Um trecho da BR-101 que vai da divisa do Paraná até Florianópolis, deverá ser o primeiro pedagiado em Santa Catarina. O processo de concessão está com pelo menos dois anos de atraso em relação ao cronograma inicial, como consequência de trapalhadas no processo de licitação, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Previsões do DER, órgão estadual encarregado das estradas, apontam que a 101, sob responsabilidade da União, terá praça de cobrança ainda em 2000.
‘‘Antes, contudo, a duplicação precisa estar acabada’’, avalia Luiz César Keufner, da 8ª região do DER, no Norte catarinense. Enquanto isso, nos outros quatro trechos previstos, permanecem as confusões jurídicas, que vão da suposta aplicação ilegal de recursos até a chance de suspensão de contratos já assinados, que teriam validade por 24 anos.
O caso da BR-470 é o mais polêmico. Estadualizada em 1998 (assim como as BRs 280, 470 e 486), a rodovia está em condições precárias, que teriam colaborado inclusive para dois acidentes fatais em janeiro que vitimaram 44 pessoas, a maioria turistas argentinos. A partir de abril daquele ano, o governo de SC iniciou o processo de privatização, mais tarde retardado em função de um parecer do TCE que apontou falhas, como a falta de critérios estatísticos para definir o valor do pedágio (de R$ 3,20 para automóveis) e a inexistência de inclusão de serviços, como socorro a motoristas.
A decisão final cabe agora à Assembléia Legislativa, que se pronunciará possivelmente em março sobre a recomendação do Tribunal, de cancelar o contrato com a Ecovale, a Empresa Concessionária de Rodovias do Vale do Itajaí. Nos demais complexos, as situações se distinguem da 470. Em torno de Brusque (BR-486), um dos maiores pólos têxteis do Sul do País, grupos comunitários se revoltaram contra a desestatização, que tornaria a área cercada de pedágios. O impasse político fez com que houvesse lentidão na implantação dos terminais.
Na BR-280, base do chamado Sistema Norte, lideranças empresariais de Jaraguá do Sul (metalmecânica e têxtil) também se uniram para questionar principalmente o valor das taxas, segundo o próprio presidente da Associação Comercial e Industrial local (ACIJS), Eduardo Horn. Diferentemente das BRs 470 e 486, o contrato com a concessionária da 280 não chegou a ser firmado, o que facilita a devolução da responsabilidade da estrada ao governo federal. ‘‘Já autorizei a devolução’’, costuma dizer o governador Espiridião Amin (PPB).
Por último, há a situação das rodovias estaduais dentro da ilha de Florianópolis, cuja companhia vencedora da concorrência, Engepasa, teria gasto R$ 40 milhões em reformas. A verba, financiada pelo BNDES, contudo, não teria sido integralmente aplicada na área, mas em outros negócios da empresa, conforme especulações do meio político. Além disso, o DER nunca teria entregue à Engepasa determinados certificados de desapropriações de pedaços de terra ao longo das pistas, motivo para vários processos judiciais contestatórios por parte dos donos dos imóveis.