O Fórum de Entidades Beneficentes de Londrina pretende entrar com uma ação popular na Justiça Federal, hoje ou na segunda-feira, reivindicando liminar para que 11 entidades assistenciais - creches, escolas e asilos - possam continuar recebendo mensalmente as verbas públicas, mesmo sem terem conseguido a Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Desde 1988, a apresentação da CND para que entidades recebam o repasse de verbas federais é uma exigência constitucional. Desde janeiro, esta exigência passou a fazer parte também do contrato de gestão assinado entre a prefeitura e 104 entidades londrinenses. Na prática, o não repasse das verbas municipais por este motivo acontece pela primeira vez hoje, quando a Secretaria Municipal de Ação Social faz o pagamento de R$ 364.339,50 para as entidades.
Este dinheiro é relativo à parcela de março. Até ontem, 67 entidades já haviam protocolado na secretaria a entrega das CNDs. Outras 26 comunicaram que já haviam acertado a situação junto ao INSS e que esperam conseguir encaminhar o documento hoje. As 11 entidades restantes não têm perspectiva de poder contar com a CND em breve.
‘‘Estamos entrando na Justiça em busca de uma liminar que garanta a continuidade do repasse das verbas, para que as entidades - que já passam por dificuldades financeiras - tenham um fôlego para sobrevivência e um tempo para negociar o parcelamento das dívidas com o INSS’’, explica a presidente do Fórum das Entidades, Itamar Kedma Alves.
As parcelas mensais da Secretaria de Obras que não serão repassadas hoje às 11 entidades totalizam R$ 32.238,00. Entre as entidades prejudicadas estão 4 creches, 3 escolas de educação especial, um asilo, um alberque, uma passtoral de assistência a encarcerados, e o SOS, que presta assistência a moradores de rua. Juntas, elas atendem mais de mil pessoas diariamente. Os recursos seriam usados para o pagamento dos salários de aproximadamente 80 funcionários.
A secretária de Ação Social, Marisa do Nascimento, afirma que não tem como liberar os recursos de forma ilegal mas tem o maior interesse na solução do problema o mais rápido possível.

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