Marta Medeiros
De Maringá
Especial para a Folha
Uma brecha na lei de indulto de Natal que prevê a redução de pena para condenados a crimes hediondos fez aumentar o número de pedidos na Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) este ano. São 73 condenados em homicídio qualificado, tráfico de drogas, latrocínio e roubo com o uso de arma de fogo à espera de resposta da Vara de Execuções Penais. A situação preocupa a polícia. Assinado pelo presidente da República, o decreto 3.226/99 é considerado uma manobra do governo para reduzir a população carcerária.
O juiz responsável pela Vara de Execuções em Maringá, Luiz Carlos Gabardo, afirma que ‘‘desta forma o Executivo joga para o Judiciário a responsabilidade de libertar condenados perigosos’’. ‘‘Se um condenado de crime hediondo estiver na rua e alguma coisa acontecer, a população vai se voltar contra o Judiciário’’, ressalta o juiz. Gabardo diz que o indulto se divide em algumas formas de benefício. Uma delas é a comutação, conhecida como redução de pena ou indulto parcial.
O juiz cita que o artigo 7º do decreto-lei traz que o ‘‘indulto’’ não alcança crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo, crime de roubo com arma de fogo e crime de roubo em que a vítima tenha sido mantida em poder do criminoso. ‘‘O artigo traz a palavra indulto de forma genérica e não específica ao indulto parcial, por isso, há brecha na lei’’, explica Gabardo. Nos anos anteriores, o decreto era claro em não conceder benefícios aos casos envolvendo crimes hediondos.
Segundo o diretor da PEM, Antonio Tadeu Rodrigues, são 73 condenados por crimes hediondos com pedido de redução, contra apenas 22 pedidos de condenados por crimes comuns. Já o indulto foi pedido por seis presos, também condenados a crimes comuns e concedido para quatro deles.
‘‘Nós encaminhamos este ano os pedidos porque a lei prevê, mas agora é uma questão de análise da Vara de Execuções’’, completa Rodrigues. Os pedidos recebem pareceres do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e da Vara de Execuções que tem autonomia plena para decidir ou não pelo benefício. Gabardo disse que está com os pedidos dos condenados a crimes hediondos mas que até agora não saiu nenhuma decisão.
Para o delegado operacional da 9ª Subdivisão Policial de Maringá (9ª SDP), Paulo Roberto Machado, o período de benefício aos condenados preocupa a polícia porque muitos ‘‘indultados’’ voltam a cometer crimes. ‘‘Como o indulto é concedido em todo o País, a preocupação não se restringe aos indultados de Maringá, mas principalmente, aos que são liberados em outros cidades e decidem vir para cᒒ, avalia o delegado.

Leis esquecidas na atual Legislatura
- Lei do aproveitamento de terrenos baldios para o cultivo de hortas
- Lei que obriga atendimento mais rápido nas agências bancárias
- Lei que proíbe menores de 14 anos de catar papel nas ruas
- Lei que prevê o cadastramento dos catadores de papel
- Lei que obriga poltronas para obesos em escolas, restaurantes e teatro
- Lei que obriga mercados a dar prioridade a deficientes, idosos e gestantes
- Lei que cria o programa de albergue para mulheres vítimas de violência
- Lei que obriga caixas de correspondência em todos os imóveis da cidade
- Lei que obriga realização de campanha contra aids em motéis e hotéis

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