Representantes da Sercomtel, Copel, Poder Legislativo e Executivo, Defesa do Consumidor, Ministério Público, além de lideranças de bairros, participaram ontem de audiência pública, na Câmara de Vereadores de Londrina, para discutir a cobrança de tarifas mínimas pelas concessionárias de serviços públicos do Paraná. Com a sanção da Lei Estadual 13.755, em setembro deste ano, esse tipo de cobrança fica proibido, mas ainda parece difícil o seu cumprimento por parte das concessionárias. A principal alegação é que a regulamentação desses serviços é de responsabilidade federal, que tem lei que permite a cobrança de tarifa mínima, embora o índice dessa taxa seja definido em âmbito estadual.
Para evitar esse ''conflito de leis'', o coordenador da audiência, o vereador Orlando Bonilha (sem partido), irá encaminhar requerimentos aos deputados estaduais e federais pedindo maior sensibilização para essa questão. ''É necessário que a lei federal seja revogada ou o índice da tarifa mínima seja reduzido em 80%'', afirmou Bonilha. Ele também criticou a ausência de representante da Sanepar. Em ofício encaminhado ao vereador, a empresa considerou a lei estadual inconstitucional, considerando ''sem sentido a discussão da sua aplicação''. A Sanepar também informou que encaminhou à Procuradoria Geral do Estado um pedido de orientação e ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O promotor especial de Defesa do Consumidor, Miguel Jorge Sogaiar, disse que o mérito da constitucionalidade da lei cabe ao poder Judiciário e ratificou a não cobrança da tarifa mínima. ''Isso fere o direito do consumidor de pagar pelo que consome.'' Havendo o descumprimento da lei, Sogaiar orienta que os consumidores procurem o Procon ou o Ministério Público para ajuizarem ações contra as empresas.

mockup