Representantes de empresas de Londrina, Cambé, Ibiporã, Rolândia, Arapongas e Apucarana que ainda não cumprem as diretrizes do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991, participaram ontem à tarde de uma audiência na Câmara de Vereadores de Londrina. O encontro foi chamado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Londrina (CMDPPD) e pelo Ministério Público do Trabalho.
A Lei 8.213 estabelece que entre 2% e 5% (a porcentagem varia conforme o tamanho da empresa) do quadro de funcionários de empresas com mais de 100 empregados devem ser deficientes físicos. Segundo Martinha Dutra dos Santos, presidente do CMDPPD, apenas 30% das empresas de Londrina nestas dimensões obedecem à lei. ''Hoje (ontem) se encerra um período de diálogo e de orientação para que se adequem. Agora, começará a cobrança, e quem estiver em situação irregular poderá receber multa ou ser alvo de processos'', disse.
De acordo com a presidente, as multas podem chegar a R$ 75 mil. Em seu pronunciamento, Cristiane Maria Lopes, procuradora do trabalho, informou que nos últimos anos foram abertas cerca de 600 investigações sobre empresas que não estariam cumprindo as cotas no Paraná. Segundo Martinha, a discriminação chega aos concursos públicos, já que muitos deles em seus editais não prescrevem vagas para deficientes físicos. ''Por lei, estes concursos deveriam destinar entre 5% e 20% das vagas para deficientes'', comentou.
Na audiência, representantes de empresas tiraram dúvidas sobre como poderiam se adequar à lei e falaram sobre os problemas para cumprí-la. Muitos ressaltaram a falta de qualificação de trabalhadores deficientes e a dificuldade de empregá-los em certas áreas, como o transporte coletivo e funções complexas na área de saúde.
''Reconhecemos os problemas, mas é preciso criar alternativas, como realocação de postos de trabalho e programas de qualificação dentro das próprias empresas. Se os empresários ficarem alegando dificuldades sem fazer nada, a procuradoria deixa de ser parceira deles para se tornar apenas fiscalizadora'', disse Cristiane Lopes.

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