A implantação de normas mais rígidas para punir desvios de condutas de policiais civis vai depender da comunidade. Esta foi a avaliação do presidente da Comissão de Segurança da Assembléia Legislativa, Ricardo Chab (PTB), que ontem presidiu a primeira audiência pública do novo Estatuto da Polícia Civil.
Ontem, na primeira discussão sobre o estatuto – com a presença de entidades de classes, membros da sociedade civil, deputados e autoridades policiais –, o abrandamento das punições foi, ao mesmo tempo, elogiado e criticado pelos participantes da reunião.
O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil, Ricardo Kepps Noronha, disse que a falta de estrutura impede punições mais fortes. ‘‘Também é preciso a melhor tipificação das punições, para não incorrer em erros’’, afirmou. Mas o delegado-geral, Leonyl Ribeiro, declarou que o governo quer a versão anterior do projeto, que foi modificado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). ‘‘Existem hoje 325 policias civis sob investigação, mas a estrutura velha da polícia faz com que casos até prescrevam’’, complementou Ribeiro.
‘‘Vai ser o encontro dessas opiniões que definirá o resultado final do projeto’’, advertiu o deputado Ricardo Chab. Até a próxima terça-feira, os participantes do evento poderão apresentar emendas ao projeto. Entre os pontos, questionados ontem na audiência estavam a falta de estrutura da Polícia Civil (com delegados calças-curtas – sem formação superior) e controle externo da corporação, que deverá ser feito pelo Conselho da Polícia.

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