Maringá Presidentes de aproximadamente 10 associações de bairros entraram com ação popular contra o município visando a anulação da progressividade da alíquota do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) e das taxas municipais. Os autores da ação alegam que o aumento da alíquota do IPTU em 2003 de 0,4% não corresponde a valorização dos imóveis e trouxe dificuldades de pagamento para a maioria dos moradores.
De acordo com o advogado Wilson Quinteiro, a prefeitura aumentou a alíquota de forma progressiva tendo como base o princípio da isonomia. Ele alega, entretanto, que o aumento é ilegal porque não obedece o princípio da capacidade contributiva das pessoas. ''O município tratou com isonomia os contribuintes, mas um morador de um bairro popular e cuja a residência é visivelmente mais simples, tem menor poder contributivo do que os moradores de regiões nobres da cidade'', justifica. Segundo o advogado, o aumento progressivo se justifica quando a propriedade não cumpre uma função social. ''Não é o caso dos bairros onde a grande maioria das casas estão sendo habitadas pelos seus proprietários e que por sua vez são pessoas de pouca condição contributiva'', alega.
Quinteiro afirma também que o aumento das alíquotas das taxas municipais é ilegal. ''De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, as taxas não podem ser cobradas com a mesma base de cálculo de impostos'', diz. Segundo ele, o município usou o mesmo cálculo do IPTU para reajustar as taxas de limpeza pública, coleta de lixo e combate ao incêndio.
Conforme o presidente do Jardim Prolar, Sidnei Moura, o aumento da alíquota do IPTU surpreendeu os moradores dos bairros. ''A maioria dos moradores não aumentou a casa e mesmo assim teve que pagar mais caro o IPTU só que não houve a valorização do imóvel'', disse. Segundo ele, os aposentados que são isentos do IPTU mas têm que pagar as taxas municipais também reclamam do aumento. ''São geralmente pessoas que dependem da aposentadoria e qualquer reajuste acima da média complica o pagamento'', justifica.
De acordo com o diretor de Fazenda da Prefeitura de Maringá, Sérgio Margarido, o aumento da alíquota do IPTU teve como objetivo dar um tratamento igual aos contribuintes que têm condições semelhantes. Segundo ele, os bairros que tiveram a alíquota reajustada sofreram melhorias na infra-estrutura nos últimos anos e estavam nas mesmas condições de outros bairros onde os moradores já pagavam o equivalente a 1%. ''São bairros onde os moradores pagavam de 0,3% a 0,6% de alíquota porque não havia asfalto, rede de esgoto, e até escolas, creches e postos de saúde, mas ao longo dos anos tudo isso foi construído e não se justifica mais manter uma alíquota baixa enquanto outros bairros com as mesmas características já estavam pagando um valor maior'', explicou. Conforme Margarido, o município ainda mantém cobrança de alíquota menor para os bairros que não têm a infra-estrutura básica necessária.

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