A advogada Mara Alice Gonçalves deve entrar com uma ação popular no início da próxima semana em favor da associação de moradores dos conjuntos Semíramis 1 e 2. O objetivo é reaver parte da praça Tancredo Neves, cujo uso foi cedido à Associação Evangélica Nova Vida para que ela construa uma sala de triagem para toxicômanos e um estacionamento.
Através da ação, Mara Alice Gonçalves pretende demonstrar a ilegalidade da medida e a lesividade do ato. Com esta alegação, ela espera obter uma liminar que paralise a obra iniciada na última sexta-feira. A lei que cedeu 1.094,81 metros quadrados da praça é a nº 8.073 de 28 de março deste ano, aprovada por 20 dos 21 vereadores. ‘‘Mesmo que não houvesse outro lugar para construir o edifício não poderiam utilizar uma área pública reservada para o lazer nem que fosse para educação ou saúde’’.
A vereadora Elza Correia (PMDB) disse que foi a única parlamentar a votar contra o projeto de lei de autoria do Executivo. Segundo ela, a praça não está abandonada e mesmo que estivesse isso não justificaria a medida. ‘‘É obrigação do município zelar pelas áreas públicas e do poder Legislativo fiscalizar. Não é a primeira praça cedida nesta gestão, embora não tenha apoiado nenhuma delas’’.
Para Elza Correia, o erro começou com o Executivo, que enviou um projeto de lei ilegal, seguido pela aprovação dos vereadores e sancionado pelo prefeito. ‘‘Todos tinham consciência de que era ilegal, mas não sei explicar o porquê desta incoerência. Talvez existam outros interesses que não sabemos.’’
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é proibida a permissão de uso de qualquer área destinada à praça pública com exceção a projetos de saúde, educação ou quando a área estiver abandonada.

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