‘‘Estão querendo efetuar uma apropriação indébita do patrimônio da Sercomtel. Os recursos da empresa pertencem exclusivamente aos donos das linhas telefônicas’’. A afirmação foi feita ontem pelo diretor do Departamento Jurídico da Associação dos Proprietários de Terminais Telefônicos de Londrina (Aprottel), advogado Ronaldo Gomes Neves. Ele criticou o projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores prevendo a doação de R$ 650 mil da Sercomtel S/A para o município de Tamarana (62 quilômetros de Londrina).
O advogado disse estranhar o projeto de lei de autoria do líder do prefeito na Câmara, vereador Renato Araújo (PPB). ‘‘Certamente nasceu no gabinete do prefeito Antonio Belinati. Não concordamos com ele, porque estão querendo fazer caridade com o dinheiro alheio’’, disse. Na opinião de Gomes Neves, ‘‘a proposta é inconstitucional, porque trata de gastos no Orçamento do Município, de questões financeiras que são prerrogativas exclusivas do Executivo, e não pode ser apresentada por um vereador’’. Ele afirmou que, caso o projeto seja aprovado, a associação vai entrar com ação popular na Justiça para suspender seus efeitos.
O autor do projeto justifica a transferência dos recursos - que seriam usados na construção de uma sede própria para a Prefeitura e Câmara de Tamarana - argumentando que a população do município vizinho, emancipado de Londrina em 1995, contribuiu ao longo de décadas para a consolidação da empresa de telefonia Sercomtel S/A. O prefeito de Tamarana, Édison Siena (PDT), reuniu-se na tarde de ontem com Belinati e confirmou que os recursos serão transferidos tão logo o projeto de lei seja aprovado e sancionado.
‘‘Esta doação é uma barbaridade. O capital da Sercomtel não pertence ao município de Londrina, e por isto o Executivo não pode dispor dele como bem entende, de acordo com seus interesses. E muito menos pertence a Tamarana que, se lutou pela emancipação político-administrativa, não pode prosseguir dependente economicamente de Londrina’’, afirma Ronaldo Neves.
O advogado lembra que os dois municípios não investiram na construção do patrimônio da Sercomtel. Esta discussão jurídica de quem são ou não os proprietários da Sercomtel, privatizada e tornada S/A no início deste ano, está sendo travada na 3ª Vara Cível de Londrina. E deve levar ainda algum tempo para ser legalmente definida.

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