Lucinéia Parra
De Maringá
A Associação de Defesa dos Consumidores de Maringá (Adecom) entrou com mandado de segurança contra o ato do prefeito Jairo Gianoto (PSDB) que outorgou a lei que autoriza a contratação de uma empresa via licitação pública para explorar as vagas de estacionamento rotativo (parquímetros) nas vias públicas de Maringá. A Adecom quer a anulação da licitação e por extensão o fim da cobrança do estacionamento público.
A lei que cria o parquímetro foi outorgada em 5 de agosto de 1998. O advogado da Adecom, Wilson Quinteiro, explica que o artigo 8º da lei prevê que o preço a ser cobrado e o tempo máximo de uso das vagas de estacionamento deveria ser estabelecido pelo Executivo – através de decreto municipal – antes do início da licitação.
No entanto, garante Quinteiro, o processo licitatório teve início em 4 de dezembro de 1998, tendo o município firmado contrato com a empresa vencedora no dia 30 de novembro de 1999. Quinteiro denuncia que o decreto municipal assinado pelo prefeito Jairo Gianoto, estabelecendo os valores e o tempo máximo de uso das vagas, só foi publicado no dia 3 de dezembro de 1999 retroativo a 1º de dezembro de 1999.
De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, o prefeito Jairo Gianoto está viajando. O procurador jurídico da prefeitura, Otávio Salvadori discorda das denúncias da Adecom. Ele disse à Folha que não tinha recebido cópia do mandado, mas ficou de verificar o processo de licitação para implantação do parquímetro. ‘‘O que pode ter ocorrido é um vício de lei, mas ninguém pode pedir a anulação de uma lei a não ser que ela seja inconstitucional. Isso é um absurdo’’, declarou.

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