Curitiba - O projeto de lei que define novas regras para o zoneamento ambiental e diretrizes de ocupação e uso do solo na Ilha do Mel (Litoral) deverá voltar à pauta do plenário da Assembléia Legislativa do Paraná nos próximos dias. O projeto é de iniciativa do governo estadual e já foi aprovado em primeira discussão.
Apesar de a comunidade da Ilha ter participado do processo de elaboração, o projeto final não foi apresentado à comunidade antes de ir a plenário como havia sido prometido, segundo o secretário da Associação de Moradores da Ilha do Mel, João Lino de Oliveira. Agora, ele diz que a comunidade corre contra o tempo e aproveita o período no qual o projeto é discutido pela Comissão de Meio Ambiente para sugerir aos deputados as modificações propostas durante as audiências públicas.
Representantes de todas as comunidades da Ilha participaram, na segunda-feira, de uma reunião para discutir o projeto. De acordo com Oliveira, a principal reivindicação é a participação da comunidade no gerenciamento da aplicação das taxas instituídas pela lei. ''Hoje nós não temos a mínima condição de acompanhar a aplicação dos recursos. Atualmente não tivemos sequer a instalação de um banheiro público na praia de Encantadas, solicitada há muito tempo'', diz.
Outra preocupação é que os turistas, principal fonte de renda da população, possam procurar outros lugares com o aumento de taxas proposto. Segundo Oliveira, muitas pessoas têm convivido com a incerteza de ter o lar uma vez que o projeto levaria em conta um levantamento dos moradores elaborado pelo IAP em 1998. ''Nós defendemos uma atualização deste cadastro'', afirmou.
Para o presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Vitor Hugo Burko, a importância do projeto reside principalmente no fato de ele definir regras claras sobre o uso da ilha - sobre a construção, a utilização e a relação do homem com a natureza. Ele diz que o projeto também irá proporcionar um controle mais efetivo e potencializar o que a Ilha tem de melhor, incluindo programas de geração de renda para a população. Segundo ele, as necessidades da população levantadas durante as audiências públicas foram consideradas durante a elaboração do projeto.
A Ilha do Mel é de propriedade do governo federal, aforada ao Paraná, e portanto, não é possível ser dono de uma parte do território. As áreas no local só podem ser utilizadas como concessão de uso. A lei que está em discussão prevê que a preferência na concessão será dada a quem estiver em pleno exercício da posse da área conforme um levantamento realizado pelo IAP em 1998 para as áreas de Vila e um cadastro realizado pela Secretaria de Estado da Educação, em 2001.
Aos moradores que receberem o título de concessão será impossível transferir todo ou parte do terreno e retirar parte da vegetação. A lei assegura, no entanto, o direito a transferência da concessão para os herdeiros em caso de morte. O concessionário deverá ainda pagar taxas como remuneração pelo direito.
De acordo com Burko, o Estado não deverá fazer mais concessões além dos 1.448 moradores cadastrados pelo IAP e Secretaria da Educação. Ele explica que esse endurecimento das regras de ocupação visam principalmente proteger o meio ambiente e o ecossistema da Ilha do Mel. A exploração econômica também estaria no limite. Atualmente a ilha abriga 76 pousadas, 49 comércios e 66 campings, segundo o IAP. Burko descarta a possibilidade de que novas empresas passem a explorar econômicamente o espaço com a nova legislação. ''A Ilha do Mel chegou ao limite de utilização. O que precisamos é utilizá-la melhor.''

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