A Assembléia Legislativa aprovou ontem projeto de lei que anistia todas as multas de trânsito aplicadas desde que o novo Código Nacional de Trânsito (CNT) entrou em vigor, em 22 de janeiro deste ano, até a promulgação da lei. Por 28 votos contra um, os deputados aprovaram proposta do presidente da Casa, Aníbal Khury (PFL). Classificada como ‘‘eleitoreira’’ pelos órgãos oficiais, a matéria foi votada à toque de caixa. Os deputados aprovaram a anistia das multas em primeira e segunda discussões em menos de meia-hora, depois de Khury garantir quórum mínimo de 28 parlamentares.
O projeto deve ser enviado hoje mesmo para o Palácio Iguaçu. O governador Jaime Lerner (PFL) tem 15 dias úteis, mais 48 horas, para sancionar ou vetar a matéria. Se neste período não se manifestar, o presidente da Assembléia tem poderes para promulgá-la, transformando-a em lei por decreto legislativo. O secretário do Governo, José Cid Campêlo Filho, não quis adiantar qual será o posicionamento do governador, que ontem à tarde interrompeu sua agenda para recuperar-se em casa de um resfriado.
O projeto do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que estendia a anistia não apenas para os atuais infratores de trânsito mas para os que viessem a cometer impropriedades no trânsito até dezembro de 98, foi retirado da pauta e o de Aníbal Khury é o que vale. Pela proposta de Khury, os infratores anistiados não sofrerão descontos de pontos em carteira, como prevê o Código. A futura lei, entretanto, não estende o ‘‘perdão’’ às multas que tiveram relação com ilícitos penais. O projeto, como foi aprovado, não permite ainda restituição ou compensação das multas que já foram pagas.
Florisvaldo ‘‘Rosinha’’ Fier (PT) foi o único deputado a votar contra a medida. Ele apresentou um voto em separado em plenário e foi voto solitário. Segundo ele, o projeto aprovado pelos deputados do Paraná é inconstitucional porque caberia à União discutir tal benefício. Ele respaldou-se no artigo 22 da Constituição Federal ao afirmar que ‘‘compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte’’. Khury discordou dos argumentos apontados por Rosinha e disse que a matéria pode ser legislada ‘‘concorrentemente’’ pelas assembléias legislativas, que ficariam com a tarefa de preencher hiatos da lei federal. ‘‘Em vez de exercerem o papel de fiscalizadores do Código, os órgãos públicos fazem papel de meros cobradores, pequenos ditadores que acabam diminuindo com a cidadania’’, retrucou o deputado.Projeto de lei perdoa multas e pontos da carteira de motorista, cometidos desde janeiro até a promulgação da lei
Kraw PenasChoqueAníbal Khoury é o autor da lei que perdoa as multas, considerada eleitoreira pelos órgãos oficiaisLei depende agora
apenas da sanção do
governador, que tem 15
dias úteis para fazê-lo

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