A área privada onde fica o Londriville foi desapropriada pela Justiça e passa a ser de responsabilidade da Prefeitura de Cambé (Região Metropolitana de Londrina), que irá indenizar o proprietário e executar uma regularização fundiária na região. Com isso, os moradores do local receberão as escrituras dos seus imóveis, e o poder público terá a possibilidade de investir em infraestrutura no bairro.

Segundo a prefeitura, o processo corria na Justiça há mais de 25 anos e o anúncio da desapropriação aconteceu na semana passada.

O procurador jurídico do município, Antônio Guilherme Portugal, explicou que a área era privada, e passou por um processo de invasão no início da década de 1990. Em 1997, a empresa proprietária do lote entrou com um processo de reintegração de posse para retirar as pessoas. No entanto, quando a justiça deu a ordem de reintegração, muitas famílias já estavam consolidadas por lá, e a Polícia Militar na época disse que se fosse cumprir a ordem de reintegração teria confusão, com a situação se estendendo.

“Com o passar dos anos, o município foi chamado no processo para ver se não tinha uma forma de algum modo que solucionasse o problema. Mas só agora, com a atuação da Comissão do Tribunal de Justiça, que busca a regularização fundiária, foi feita essa roda de negociação e o prefeito entendeu o contexto em que existia uma situação consolidada que se tem que resolver”, disse o procurador.

Com isso, a área está sendo desapropriada, com indenização ao proprietário do terreno e agora o município passa a ser o novo dono. Ainda existe o trâmite burocrático, registro de imóveis, mas formalmente, a área vem para propriedade do município. Sendo o proprietário, o município pode usar a área da maneira como for mais adequada.

“Isso favorece o projeto de regularização fundiária, o Reurb e autoriza as soluções mais imediatas e emergenciais, com investimentos que antes não podiam ser feitos porque não se pode gastar dinheiro público em área privada. Também foi feita a identificação dos possuidores para legitimar a propriedade dessas pessoas em cada um dos lotes", afirmou o procurador.

"Com o tempo, claro, ainda serão buscados recursos do Estado e da União para fazer um projeto mais amplo de assentamento transformando aquilo em um bairro. O importante é que a área sendo pública, destrava uma série de medidas que não tinha como fazer e agora tem. A relevância social dessa medida é incalculável porque você realmente consegue trazer para a legalidade, e não só a de propriedade dos lotes, mas você consegue realmente urbanizar e dar dignidade para essas pessoas”, acrescentou Portugal.

OUTRAS LOCALIDADES

Em dezembro de 2023, a Prefeitura entregou a titulação de imóveis para 87 famílias do Jardim Campos Verdes, que também contemplava uma situação de invasão, e de bairros do antigo programa Habitar Brasil, através da regularização fundiária e do programa Reurb.

(Com informações da Prefeitura de Cambé)